A proteção da infância e da adolescência é um pilar fundamental da nossa legislação, além de ser uma preocupação diária dos que atuam no Direito de Família. Recentemente, mais precisamente em 17 de setembro de 2025, houve a promulgação da Lei nº 15.211/2025, representando um marco significativo nesse compromisso, estabelecendo diretrizes claras para combater a adultização de crianças e adolescentes.

A Justiça do Trabalho reconheceu recentemente que registros de catraca podem ser usados como prova para comprovar a jornada de colaboradores. No caso analisado pelo TST, parte das horas extras solicitadas por um trabalhador foi negada porque os registros da catraca eletrônica mostraram horários diferentes dos que ele alegava.

O dever de cuidado, carinho e amparo é uma via de mão dupla que se estende por toda a vida. Se a sociedade já reconhece o dever dos pais em relação aos filhos, uma nova e importante discussão ganha força nos tribunais brasileiros: a responsabilidade dos filhos para com seus pais idosos. Trata-se do abandono afetivo inverso.

Primeiramente, é importante entender os conceitos. Em um testamento, uma pessoa (o testador) pode deixar um "legado", que é um bem ou um direito específico para alguém (o legatário). A "renda vitalícia" é uma modalidade de legado onde o legatário recebe pagamentos periódicos (geralmente mensais) por toda a sua vida. O objetivo é garantir o sustento ou amparo financeiro dessa pessoa.

Em recente decisão, a 3ª turma do STJ, no Recurso Especial nº 2.138.877/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reconheceu o direito da ex-cônjuge virago a pensão alimentícia.

Nos últimos anos, a “pejotização” tornou-se tema central nas discussões sobre relações de trabalho no Brasil. O termo refere-se à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez da tradicional carteira assinada regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como isso não ocorreu em uma ação de inventário julgada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado reconduziu um homem ao...

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação de uma penhora no registro de imóveis. O imóvel em...

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a anulação de um júri em que uma...

Com esse entendimento, o colegiado negou  provimento  ao  recurso especial  de uma inventariante que pedia a extinção da ação de...