Pejotização: o que está em jogo para trabalhadores e empresas
- Giacomelli & Giacomelli
- 5 de ago.
- 2 min de leitura
Nos últimos anos, a “pejotização” tornou-se tema central nas discussões sobre relações de trabalho no Brasil. O termo refere-se à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez da tradicional carteira assinada regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Defensores argumentam que isso proporciona flexibilidade e ganhos financeiros tanto para empresas quanto para profissionais. Críticos, porém, a denunciam como fraude trabalhista, que retira direitos, enfraquece a proteção social e precariza condições de trabalho.
O contexto do debate
O avanço da pejotização fez explodir o número de processos na Justiça do Trabalho. Em 2024, foram cerca de 285 mil ações pedindo reconhecimento de vínculo empregatício, refletindo o aumento dos conflitos e a falta de consenso sobre os limites dessa prática1.
Em resposta à crescente judicialização, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nacionalmente todos os processos que discutem a natureza das contratações via PJ, destacando a necessidade de um entendimento claro sobre o que configura fraude. O STF agendou para setembro de 2025 uma audiência pública, que promete reunir representantes do governo, da Justiça, de empresas, sindicatos e especialistas para buscar critérios mais justos e objetivos sobre o tema.
O que diz a Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho, historicamente, tem entendimento firme: quando há subordinação, pessoalidade e onerosidade, a existência de uma empresa de fachada não retira o vínculo empregatício. Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) classificam como fraude situações em que a pejotização mascara relações de emprego típicas. O alerta é que essa prática enfraquece direitos, prejudica a arrecadação previdenciária e impede trabalhadores de acessarem benefícios e proteção social garantidos pela CLT.
Mobilização institucional.
O debate ultrapassou o Judiciário. O Senado Federal realizou audiências para discutir os impactos da pejotização, com muitos especialistas e autoridades argumentando que ela amplia a exclusão social, gera insegurança jurídica e persiste como um desafio à regulação do trabalho no Brasil5. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional também decidiu participar, como amicus curiae, no julgamento do STF, defendendo a proteção dos trabalhadores e a competência da Justiça do Trabalho para lidar com esses conflitos.
O que esperar dos próximos meses?
Com a audiência prevista no STF e a forte mobilização de atores políticos, empresas e trabalhadores deverão acompanhar de perto as decisões judiciais dos próximos meses. O entendimento a ser fixado pelo Supremo terá impacto profundo em diversos setores econômicos, definindo os rumos das contratações e os limites entre autonomia e fraude trabalhista.
Enquanto não há consenso, recomenda-se cautela: empresas devem evitar a contratação como PJ em situações que configurem subordinação típica e dependência econômica, enquanto trabalhadores precisam ficar atentos a seus direitos e buscar orientação sempre que sentirem lesão à sua condição laboral.
A pejotização, portanto, está além de um simples arranjo contratual; trata-se de um dos temas mais sensíveis e disputados no mercado de trabalho brasileiro contemporâneo, e seus desdobramentos serão decisivos para o futuro das relações trabalhistas no país.
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