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NOTÍCIAS
ECA - Criança e Adolescente


Entendendo a Lei nº 15.211/2025: A Adultização e a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
A proteção da infância e da adolescência é um pilar fundamental da nossa legislação, além de ser uma preocupação diária dos que atuam no Direito de Família. Recentemente, mais precisamente em 17 de setembro de 2025, houve a promulgação da Lei nº 15.211/2025, representando um marco significativo nesse compromisso, estabelecendo diretrizes claras para combater a adultização de crianças e adolescentes.

Camila Gomes Giacomeli
19 de set.3 min de leitura
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