Direito de Família

A Realidade Financeira em evidência: O Desafio do Binômio ‘Necessidade x Possibilidade’ No Direito de Família, a fixação ou revisão de alimentos (pensão alimentícia) é guiada, dentro outros, por um princípio fundamental: o binômio necessidade x possibilidade. Isso significa que, regra geral, o valor deve ser proporcional à necessidade de quem recebe (o alimentando) e à possibilidade de quem paga (o alimentante).

A proteção da infância e da adolescência é um pilar fundamental da nossa legislação, além de ser uma preocupação diária dos que atuam no Direito de Família. Recentemente, mais precisamente em 17 de setembro de 2025, houve a promulgação da Lei nº 15.211/2025, representando um marco significativo nesse compromisso, estabelecendo diretrizes claras para combater a adultização de crianças e adolescentes.

O dever de cuidado, carinho e amparo é uma via de mão dupla que se estende por toda a vida. Se a sociedade já reconhece o dever dos pais em relação aos filhos, uma nova e importante discussão ganha força nos tribunais brasileiros: a responsabilidade dos filhos para com seus pais idosos. Trata-se do abandono afetivo inverso.

Em recente decisão, a 3ª turma do STJ, no Recurso Especial nº 2.138.877/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reconheceu o direito da ex-cônjuge virago a pensão alimentícia.